MS3 - Demonstração da aplicação da lei municipal do DOF - Documento de Origem Florestal.

MS3- Comprovação por meio de: - Notas fiscais de aquisição de madeira nativa, constando o Códido do DOF (Documento de Origem Florestal) e demonstração da associação desta nota à emissão do HABITE-SE; ou documento atestando que não houve solicitação de HABITE-SE no período, assinado pelo responsável pela expedição do HABITE-SE.

- Declaração de Ciência da Lei por parte do responsável técnico e do proprietário da obra.
- Planilha contendo: número total de edificações utilizando madeira de origem nativa e número total de edificações com outros materiais; mês e ano, iniciando em 01 de janeiro de 2017.
- Caso não tenha havido nenhuma solicitação de alvará para construção, será aceita uma Declaração do Responsável pela emissão do Alvará da Construção Civil.

Nota fiscal - 0,30
Declaração de ciência da Lei – 0,30
Planilha - 0,30
OU
Declaração - 0,90

Solução: Elaborar um Projeto de Lei que obrigue a demonstração de que toda a madeira utilizada na construção tenha DOF, como requisito para expedição de alvará e habite-se.

Responsável: Gobbi